STF RHC 57118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMERCIAL. FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL.
1) O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS E
PEREMPTORIO, CONTINUO, CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, QUE, DE RESTO NO CASO DOS AUTOS, FOI FEITA AO PACIENTE,
POR EDITAL, E A SEU ADVOGADO. 2) DENUNCIA APTA, A QUE DESCREVE DE
MODO ADEQUADO OS ILICITOS PENAIS. 3) INDEMONSTRADA A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
COMERCIAL. FALÊNCIA. INQUERITO JUDICIAL.
1) O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS E
PEREMPTORIO, CONTINUO, CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, QUE, DE RESTO NO CASO DOS AUTOS, FOI FEITA AO PACIENTE,
POR EDITAL, E A SEU ADVOGADO. 2) DENUNCIA APTA, A QUE DESCREVE DE
MODO ADEQUADO OS ILICITOS PENAIS. 3) INDEMONSTRADA A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., 12.06.79.
Data do Julgamento
:
12/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05156 EMENT VOL-01138-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: DURVAL CARLOS ASTOLPHO E OUTRO
IMPTE.: DANTE ANTÔNIO GIGLIO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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