STF RHC 57121 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - ADVOCACIA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSAO (ART. 47
DA LCP). O EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO OU ATIVIDADE PUNIDO PELO
ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NÃO DISTINGUE ENTRE O
PROFISSIONAL NÃO INSCRITO E ENTRE O INSCRITO MAS SUSPENSO OU
IMPEDIDO, SENDO CERTO QUE, EM TODAS ESSAS HIPÓTESES, NÃO FORAM
PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTA SUBORDINADO O MENCIONADO
EXERCÍCIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - ADVOCACIA - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSAO (ART. 47
DA LCP). O EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO OU ATIVIDADE PUNIDO PELO
ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NÃO DISTINGUE ENTRE O
PROFISSIONAL NÃO INSCRITO E ENTRE O INSCRITO MAS SUSPENSO OU
IMPEDIDO, SENDO CERTO QUE, EM TODAS ESSAS HIPÓTESES, NÃO FORAM
PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTA SUBORDINADO O MENCIONADO
EXERCÍCIO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus, decisão unânime. 1ª Turma, 26.06.79.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00221 RTJ VOL-00099-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: NILSON HENRIQUE MINERVINO LINCK
IMPTES.: ERASMO BARROS DE FIGUEIREDO SILVA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão