STF RHC 57124 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PENAL. PORTARIA. PROCEDIMENTO SUMARIO. LESÕES CORPORAIS, EM
COLISAO DE VEÍCULOS E COMBOIO FERROVIARIO (CP, ART. 129,
PARAGRAFO-6, CPP, ART. 531, C/C ART. 1. DA LEI N. 4.611, DE
2.4.65). A PORTARIA NÃO PODE LIMITAR-SE A INDICAÇÃO DE PESSOA
ENVOLVIDA NA OCORRENCIA. DEVE INFORMAR, EM RELAÇÃO AO INDICIADO,
O FATO QUE SE DIZ CONSTITUIR CRIME.
Ementa
- PENAL. PORTARIA. PROCEDIMENTO SUMARIO. LESÕES CORPORAIS, EM
COLISAO DE VEÍCULOS E COMBOIO FERROVIARIO (CP, ART. 129,
PARAGRAFO-6, CPP, ART. 531, C/C ART. 1. DA LEI N. 4.611, DE
2.4.65). A PORTARIA NÃO PODE LIMITAR-SE A INDICAÇÃO DE PESSOA
ENVOLVIDA NA OCORRENCIA. DEVE INFORMAR, EM RELAÇÃO AO INDICIADO,
O FATO QUE SE DIZ CONSTITUIR CRIME.Decisão
Indexação
PORTARIA, LESÃO CORPORAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, INDICAÇÃO,
INDICIADO, RELACIONAMENTO, ABALROAMENTO, VEÍCULOS, TRANSPORTE
FERROVIARIO.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA, PORTARIA, AUSÊNCIA,
IMPUTAÇÃO, DELITO, PACIENTE.
PP2865,PORTARIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00531
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Alteração: 21/07/99, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/10/2012, SIR
Data do Julgamento
:
12/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05156 EMENT VOL-01138-02 PP-00503 RTJ VOL-00091-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO SAMPAIO DE NASCIMENTO
IMPTE.: EDSON DE ARRUDA CAMARA
RECDO.: i TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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