STF RHC 57130 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
VADIAGEM. A LEI NÃO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE
APTIDAO PARA O TRABALHO.
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. SE A REMOÇÃO DO PACIENTE, PARA
COLONIA AGRICOLA, FOI DETERMINADA PELO JUIZ, NÃO HÁ MAIS QUE SE
COGITAR DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM LUGAR INADEQUADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
VADIAGEM. A LEI NÃO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE
APTIDAO PARA O TRABALHO.
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. SE A REMOÇÃO DO PACIENTE, PARA
COLONIA AGRICOLA, FOI DETERMINADA PELO JUIZ, NÃO HÁ MAIS QUE SE
COGITAR DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM LUGAR INADEQUADO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, EXAME, APTIDAO, TRABALHO,
EFEITO, COMPROVAÇÃO, VADIAGEM.
DETERMINAÇÃO, JUIZ, ENCAMINHAMENTO, PACIENTE, INTERNAMENTO,
COLONIA AGRICOLA.
PN0783,MEDIDA DE SEGURANÇA
INTERNAMENTO
VADIAGEM
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564 INC-00004 ART-00572
INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00015
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
15/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00305 RTJ VOL-00093-03 PP-01046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALBERTO BARBOSA FILHO
IMPTE.: UBIRATAN MARQUES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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