STF RHC 57145 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO, NO TRIBUNAL A QUO, POR JA
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO, NO TRIBUNAL A QUO, POR JA
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 22.06.79.
Data do Julgamento
:
22/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06059 EMENT VOL-01140-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ODILON VIEIRA DE JESUS
ADVS. ELARMIA MIRANDA E OUTROS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
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