STF RHC 57146 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Nulidade de prisão em flagrante.
- Além de não haver prova inequívoca da falta de curador presente à lavratura do auto de flagrante delito pelo fato de, nele, não constar sua qualificação, a ratificação desse auto, por meio de despacho que afirma e justifica a necessidade da custodia
provisória - e despacho que equivale ao que decreta a prisão preventiva - torna irrelevante a discussão sobre a regularidade daquele auto.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Nulidade de prisão em flagrante.
- Além de não haver prova inequívoca da falta de curador presente à lavratura do auto de flagrante delito pelo fato de, nele, não constar sua qualificação, a ratificação desse auto, por meio de despacho que afirma e justifica a necessidade da custodia
provisória - e despacho que equivale ao que decreta a prisão preventiva - torna irrelevante a discussão sobre a regularidade daquele auto.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ ANTONIO CHIODINI
ADV. : ACÁCIO BERNARDES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 28/09/2012, (LCG).
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