STF RHC 57149 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CITAÇÃO INICIAL EDITALICIA. NULIDADE. COMPROVADO
RESIDIR O RÉU NO ENDERECO CONSTANTE DO PROCESSO, E NULA A CITAÇÃO
EDITALICIA FUNDADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE AFIRMA NÃO
SER O CITANDO CONHECIDO NO LUGAR DE RESIDÊNCIA REPRODUZIDO NO
MANDADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CITAÇÃO INICIAL EDITALICIA. NULIDADE. COMPROVADO
RESIDIR O RÉU NO ENDERECO CONSTANTE DO PROCESSO, E NULA A CITAÇÃO
EDITALICIA FUNDADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE AFIRMA NÃO
SER O CITANDO CONHECIDO NO LUGAR DE RESIDÊNCIA REPRODUZIDO NO
MANDADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso de Habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05844 EMENT VOL-01139-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ISIDORO ABRAMANT
ADV.: OSWALDO FERREIRA DE MENDONÇA JÚNIOR
RECDO.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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