STF RHC 57164 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE. PREVALECE CONTRA ELA A AFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AINDA QUE PASSIVEL DE DUVIDA SE EXAMINADO O COMPLEXO
PROBATÓRIO, DE NÃO APRESENTAR BONS ANTECEDENTES O RÉU.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE. PREVALECE CONTRA ELA A AFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AINDA QUE PASSIVEL DE DUVIDA SE EXAMINADO O COMPLEXO
PROBATÓRIO, DE NÃO APRESENTAR BONS ANTECEDENTES O RÉU.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 26.06.79.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06059 EMENT VOL-01140-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ AIRES PINTO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
IMPTE.: BENEDITO DE MORAES PRAXEDES
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