STF RHC 57167 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ação penal. Crime de desacato a funcionário público. Tipicidade penal. - O fato descrito na denúncia constituindo, em tese, crime de desacato a funcionário público no exercício da função, ou em razão dela, justifica plenamente a propositura da ação
penal. - Recurso de habeas corpus denegado.
Ementa
Ação penal. Crime de desacato a funcionário público. Tipicidade penal. - O fato descrito na denúncia constituindo, em tese, crime de desacato a funcionário público no exercício da função, ou em razão dela, justifica plenamente a propositura da ação
penal. - Recurso de habeas corpus denegado.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus, unânime. 1ª T. 03.08.79.
Data do Julgamento
:
03/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: VILMA GOMES
ADV.: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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