STF RHC 57170 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Pronúncia por infração do art. 121, § 2º, incis. I e III, do Código Penal. Acerto do acórdão recorrido, que denegou a impetração. Errônea a concessão ex officio de habeas corpus, por considerar caracterizada a figura do latrocínio, desde que decretou
contra o réu, nulidade não arguida pela acusação (Súmula 160). Recurso ordinário provido em parte.
Ementa
Pronúncia por infração do art. 121, § 2º, incis. I e III, do Código Penal. Acerto do acórdão recorrido, que denegou a impetração. Errônea a concessão ex officio de habeas corpus, por considerar caracterizada a figura do latrocínio, desde que decretou
contra o réu, nulidade não arguida pela acusação (Súmula 160). Recurso ordinário provido em parte.Decisão
Provido parcialmente nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 03.08.79.
Data do Julgamento
:
03/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00221 RTJ VOL-00094-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RCTE.: PEDRO LUIZ GONÇALVES
ADV.: JOSÉ DE BRITO ANDARDE
RCDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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