STF RHC 57171 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE. CITAÇÃO EDITAL REGULARMENTE FEITA, DIANTE DE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O RÉU SE ACHAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO. II. A FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR, NO TERMO DE
AUDIENCIA, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, QUANDO SUA PRESENCA ESTA
ATESTADA NO MESMO TERMO E NÃO SE APRESENTA PROVA EM CONTRARIO. III.
A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA CONSTITUI, POR SUA
VEZ, NULIDADE RELATIVA (SÚMULA 155 DO STF), DEPENDENDO, PARA QUE
SEJA PROCLAMADA, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
NULIDADE. CITAÇÃO EDITAL REGULARMENTE FEITA, DIANTE DE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O RÉU SE ACHAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO. II. A FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR, NO TERMO DE
AUDIENCIA, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, QUANDO SUA PRESENCA ESTA
ATESTADA NO MESMO TERMO E NÃO SE APRESENTA PROVA EM CONTRARIO. III.
A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA CONSTITUI, POR SUA
VEZ, NULIDADE RELATIVA (SÚMULA 155 DO STF), DEPENDENDO, PARA QUE
SEJA PROCLAMADA, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de Habeas Corpus. Decisão uniforme. T. Pleno. 28.06.79.
Data do Julgamento
:
28/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06059 EMENT VOL-01140-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: CARLOS CUOCOLO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE: ARY BERNARDES
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