STF RHC 57179 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Incidente de insanidade mental. Sua instauração pelo juiz, de ofício, nos exatos termos do art. 149 do C.P. Penal. Incensurável a decisão que negou a ordem de habeas corpus, dada a inexistência de coação ilegal ou abusiva. Recurso ordinário
improvido.
Ementa
- Incidente de insanidade mental. Sua instauração pelo juiz, de ofício, nos exatos termos do art. 149 do C.P. Penal. Incensurável a decisão que negou a ordem de habeas corpus, dada a inexistência de coação ilegal ou abusiva. Recurso ordinário
improvido.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 17.08.79.
Data do Julgamento
:
17/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO GABRIEL DA SILVA
ADV. : DIVALDO BARCHINI BALADI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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