STF RHC 57195 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ERRO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CONVERSAO). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 579. - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE CONSAGRADO NO ART. 579 DO CPP. A NORMA PROCESSUAL
CONFERE AMPLOS PODERES AO JUIZ PARA FAZER A CONVERSAO DO RECURSO,
INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSIÇÃO DA PARTE, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO
LEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO
DA OFENDIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE (PROVA). CÓDIGO
PENAL, ART. 218. - O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DECORRENTE DA
PROSSECUÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL, TEM
COMO PRESSUPOSTO A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA OU DE SEUS PAIS, E
ESTA CONDICIONADA A PROVA DE MISERABILIDADE DOS MESMOS, A SER FEITA
ATÉ A SENTENÇA FINAL. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS DE MANEIRA
INEQUIVOCA, MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA, OU DE SEUS PAIS, CARECE O
MINISTÉRIO PÚBLICO DE LEGITIMIDADE PARA INTENTAR A AÇÃO.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ERRO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CONVERSAO). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 579. - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE CONSAGRADO NO ART. 579 DO CPP. A NORMA PROCESSUAL
CONFERE AMPLOS PODERES AO JUIZ PARA FAZER A CONVERSAO DO RECURSO,
INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSIÇÃO DA PARTE, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO
LEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO
DA OFENDIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE (PROVA). CÓDIGO
PENAL, ART. 218. - O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DECORRENTE DA
PROSSECUÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL, TEM
COMO PRESSUPOSTO A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA OU DE SEUS PAIS, E
ESTA CONDICIONADA A PROVA DE MISERABILIDADE DOS MESMOS, A SER FEITA
ATÉ A SENTENÇA FINAL. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS DE MANEIRA
INEQUIVOCA, MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA, OU DE SEUS PAIS, CARECE O
MINISTÉRIO PÚBLICO DE LEGITIMIDADE PARA INTENTAR A AÇÃO.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido de vista do Ministro Soares Munõz, após o voto do Relator, que conhecia do recurso como ordinário e lhe dava provimento, parcialmente. 1ª T. 28.08.79.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00194 RTJ VOL-00092-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: MATILDE MACIEL DE OLIVEIRA
ADVDO.: MARCELO CONCEIÇÃO LOPES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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