STF RHC 57197 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Lei nova benigna. Exame de prova. - Não se comporta no âmbito do habeas corpus reexaminar a adequação da pena realizada no juízo das execuções, em face da lei mais benigna, pois isso demandaria análise aprofundada da prova. Recurso de
habeas corpus denegado.
Ementa
Habeas corpus. Lei nova benigna. Exame de prova. - Não se comporta no âmbito do habeas corpus reexaminar a adequação da pena realizada no juízo das execuções, em face da lei mais benigna, pois isso demandaria análise aprofundada da prova. Recurso de
habeas corpus denegado.Decisão
Negado provimento ao recurso de Habeas-Corpus, decisão unânime. 1ª T. 14.08.79.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO FRANCISCO DE ARAÚJO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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