STF RHC 57199 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE CONTENDO O ART. 304 DO CÓDIGO
PENAL REPRIMENDA REMETIDA AO PARAGRAFO 1. DO ART. 301, E NÃO
AO ART. 299, OCORRIA A PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA QUE
ENVOLVE O MÉRITO DA CAUSA INVIAVEL O SEU EXAME, NAS CIRCUNSTANCIAS
DOS AUTOS, MEDIANTE 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE CONTENDO O ART. 304 DO CÓDIGO
PENAL REPRIMENDA REMETIDA AO PARAGRAFO 1. DO ART. 301, E NÃO
AO ART. 299, OCORRIA A PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA QUE
ENVOLVE O MÉRITO DA CAUSA INVIAVEL O SEU EXAME, NAS CIRCUNSTANCIAS
DOS AUTOS, MEDIANTE 'HABEAS CORPUS'.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 31.08.79.
Data do Julgamento
:
31/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00203 RTJ VOL-00094-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO BALTAZAR
ADVS.: WILSON LOPES DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS TORTIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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