STF RHC 57200 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA PRONUNCIA. SE PRIMARIO E
DE BONS ANTECEDENTES O RÉU, PODERA O MAGISTRADO CONCEDER-LHE SE
MANTENHA EM LIBERDADE (COD. PROC. PENAL, ART. 408, PAR 2, REDAÇÃO DA
LEI 5.941/73). A NEGATIVA DO BENEFICIO NÃO E ARBITRARIA, REQUER
JUSTIFICAÇÃO, QUE, NO CASO, PODE SER TIDA COMO SUFICIENTE. RECURSOS
IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA PRONUNCIA. SE PRIMARIO E
DE BONS ANTECEDENTES O RÉU, PODERA O MAGISTRADO CONCEDER-LHE SE
MANTENHA EM LIBERDADE (COD. PROC. PENAL, ART. 408, PAR 2, REDAÇÃO DA
LEI 5.941/73). A NEGATIVA DO BENEFICIO NÃO E ARBITRARIA, REQUER
JUSTIFICAÇÃO, QUE, NO CASO, PODE SER TIDA COMO SUFICIENTE. RECURSOS
IMPROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Leitão de Abreu, depois do voto do Relator que negava provimento ao recurso. 2ª T., 21.09.79.
Decisão: Convertido em diligência, depois dos votos do Relator, que negava provimento, e do Ministro Leitão de Abreu que dava provimento ao recurso. 2ª T., 28.08.79.
Decisão: Negado provimento ao recurso, vencido o Ministro Leitão de Abreu. 2ª T., 28.09.79.
Data do Julgamento
:
28/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS COELHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MEURO NEY PALMEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 18/09/2012, THM.
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