STF RHC 57201 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 5941/73. - SENDO NECESSARIO, PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DE APELAR SOLTO, QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, PODE O
JUIZ, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO
AGENTE (NO CASO, REITERAÇÃO DE RELAÇÕES SEXUAIS DE PAI COM FILHA,
POR ELE ESTUPRADA AOS NOVE ANOS DE IDADE), CONCLUIR PELA
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO OBSTANTE SEJA O RÉU PRIMARIO E NÃO
HAJA FATOS OUTROS QUE DESABONEM SUA VIDA PROGRESSA. PRECEDENTES DO
S.T.F. (RHC 52.902, DO PLENO, 27.11.74; RHC 53.949, DA 1 TURMA,
31.10.75; RHC 54.895, DA 2 TURMA, 19.11.76). RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 5941/73. - SENDO NECESSARIO, PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DE APELAR SOLTO, QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, PODE O
JUIZ, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO
AGENTE (NO CASO, REITERAÇÃO DE RELAÇÕES SEXUAIS DE PAI COM FILHA,
POR ELE ESTUPRADA AOS NOVE ANOS DE IDADE), CONCLUIR PELA
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO OBSTANTE SEJA O RÉU PRIMARIO E NÃO
HAJA FATOS OUTROS QUE DESABONEM SUA VIDA PROGRESSA. PRECEDENTES DO
S.T.F. (RHC 52.902, DO PLENO, 27.11.74; RHC 53.949, DA 1 TURMA,
31.10.75; RHC 54.895, DA 2 TURMA, 19.11.76). RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 17.02.79.
Data do Julgamento
:
17/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARCELINO ROSA
ADVS.: VAGNER ISIDORO VERGANI E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão