STF RHC 57204 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE NATUREZA
POLITICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA ANISTIA (LEI N 6.683/79).
EXTENSAO A CO-SENTENCIADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO
PREJUDICADO, POR SE INCLUIR O RECORRENTE ENTRE OS REUS BENEFICIADOS
COM A ANISTIA.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE NATUREZA
POLITICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA ANISTIA (LEI N 6.683/79).
EXTENSAO A CO-SENTENCIADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO
PREJUDICADO, POR SE INCLUIR O RECORRENTE ENTRE OS REUS BENEFICIADOS
COM A ANISTIA.Decisão
Decretaram a extinção da punibilidade, e julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª Turma, 11.09.79.
Data do Julgamento
:
11/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07658 EMENT VOL-01148-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CÂNDIDO MAIA NETO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE.: WILSON MIRZA
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