STF RHC 57209 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Antes do Trânsito em julgado da sentença condenatória não há como fazer-se a adequação da pena, à lei nova mais favorável, na Vara de Execuções criminais.
RHC improvido.
Ementa
- Antes do Trânsito em julgado da sentença condenatória não há como fazer-se a adequação da pena, à lei nova mais favorável, na Vara de Execuções criminais.
RHC improvido.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 17.08.79.
Data do Julgamento
:
17/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ELIAS ALVES DOS SANTOS
RECDO. : PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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