STF RHC 57214 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF. PRAZO. II. APRESENTADA
A PETIÇÃO DE RECURSO FORA DO QUINQUIDIO A QUE SE REFERE O ART. 289
DO R.I., E TARDIA, GERANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. III.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF. PRAZO. II. APRESENTADA
A PETIÇÃO DE RECURSO FORA DO QUINQUIDIO A QUE SE REFERE O ART. 289
DO R.I., E TARDIA, GERANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. III.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 04.09.79.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07227 EMENT VOL-01146-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: FRANCISCO AMANCIO DA SILVA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPTE. JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA OLIVEIRA
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