STF RHC 57216 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 310, PARAGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. IMPROCEDENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 310, PARAGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. IMPROCEDENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao recurso, vencido o Relator. 2ª Turma, 17.03.79.
Data do Julgamento
:
17/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07827 EMENT VOL-01149-01 PP-00118 RTJ VOL-00094-03 PP-01056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: OSVALDO MESADRI
ADVS.: JOÃO FERNANDO QUAGLIARELLI BORRELI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00219 ART-00220
ART-00224 ART-00225 ART-00226 INC-00001 ART-00226 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00310 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
:
VEJA: RHC-56250, HC-56264.
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/09/2012, ACN.
Mostrar discussão