STF RHC 57221 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DENUNCIA POR INFRAÇÃO DOS ARTS. 171, PARAGRAFOS 3. E 299,
PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL. IMPUTAÇÃO DE FATOS QUE, EM
PRINCÍPIO, GUARDAM TIPICIDADE PENAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
- DENUNCIA POR INFRAÇÃO DOS ARTS. 171, PARAGRAFOS 3. E 299,
PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL. IMPUTAÇÃO DE FATOS QUE, EM
PRINCÍPIO, GUARDAM TIPICIDADE PENAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou, pelo Rectes. o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence. 2ª Turma, 18.09.79.
Data do Julgamento
:
18/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07827 EMENT VOL-01149-01 PP-00129 RTJ VOL-00095-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: DOMERVAL DA FONSECA NEVOEIRO JÚNIOR E JOSÉ ALDO DEMARCHI
ADVS.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão