STF RHC 57223 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RHC - INEPCIA DA DENUNCIA, AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E
DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.ALEGAÇÕES
IMPROCEDENTES.
O ART. 46 DO CPP DIZ RESPEITO AS QUEIXAS EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA,
NÃO AOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, ONDE O MP, 'DOMINUS LITES'. SÓ ESTA
SUJEITO AO CONTROLE PREVISTO NO ART.28 DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- RHC - INEPCIA DA DENUNCIA, AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E
DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.ALEGAÇÕES
IMPROCEDENTES.
O ART. 46 DO CPP DIZ RESPEITO AS QUEIXAS EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA,
NÃO AOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, ONDE O MP, 'DOMINUS LITES'. SÓ ESTA
SUJEITO AO CONTROLE PREVISTO NO ART.28 DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma, 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00266 RTJ VOL-00091-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MICHEL DERANI
ADVS.: MICHEL DERANI E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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