STF RHC 57224 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO QUE DA ENTRADA NO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO
DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE CINCO DIAS A QUE ALUDE O ART. 289 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO QUE DA ENTRADA NO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO
DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE CINCO DIAS A QUE ALUDE O ART. 289 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 17.08.79.
Data do Julgamento
:
17/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MELLO
ADV.: JOAQUIM JOSÉ CAMARGO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
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