STF RHC 57227 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SE ALEGA AFASTAR-SE DOS ELEMENTOS
CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- NO CASO, A DENUNCIA SE BASEIA EM ELEMENTOS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL.
- POR OUTRO LADO, A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, PODEM
CONFIGURAR CRIME, POIS A NATUREZA DA BUSCA E APREENSAO, ORDEM
JUDICIAL QUE E, TENDO COMO EXECUTOR O OFICIAL DE JUSTIÇA COMO
'LONGA MANUS' DO JUIZ, E POR DESTINATARIO QUEM QUER QUE SE ENCONTRE
NA POSSE OU NA DETENÇÃO DA COISA, NÃO A TORNA INIDONEA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIENCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SE ALEGA AFASTAR-SE DOS ELEMENTOS
CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- NO CASO, A DENUNCIA SE BASEIA EM ELEMENTOS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL.
- POR OUTRO LADO, A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, PODEM
CONFIGURAR CRIME, POIS A NATUREZA DA BUSCA E APREENSAO, ORDEM
JUDICIAL QUE E, TENDO COMO EXECUTOR O OFICIAL DE JUSTIÇA COMO
'LONGA MANUS' DO JUIZ, E POR DESTINATARIO QUEM QUER QUE SE ENCONTRE
NA POSSE OU NA DETENÇÃO DA COISA, NÃO A TORNA INIDONEA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIENCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PN0427,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
DESOBEDIENCIA
DECISÃO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REC.
Número de páginas: 20.
Alteração: 19/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
11/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00202 RTJ VOL-00095-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ALDOVRANDO DE OLIVEIRA MICELLI
ADV.: IBARÉ CAETANO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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