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Jurisprudência


STF RHC 57230 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
- Defensor dativo. Bacharel em Direito ainda não inscrito na OAB como advogado. Falta de demonstração da inocorrência de alguma dentre as hipóteses enumeradas no art. 75 da Lei n 4.215/63. Recurso de habeas corpus não provido.
Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 21.8.79.

Data do Julgamento : 21/08/1979
Data da Publicação : DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00283
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTE. : DAILI ESTAGELIN CARDOZO OU DARLI ESTAGELIN CARDOZO OU DARLI ESTIGILIN CARDOSO ADVS. : FRANCISCO VILLAGRA E HERCILIO CONCEIÇÃO DE SOUZA RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PRANÁ
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