STF RHC 57231 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO COMO CONDIÇÃO PARA APELAR. A POSSIBILIDADE
DE APELAR EM LIBERDADE, QUANDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECIDO
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES O RÉU, CONSOANTE A ATUAL REDAÇÃO DO
ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO AUTORIZA A QUE PARA ESSE
FIM SE DESFACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE PESA SOBRE O RÉU
FORAGIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO COMO CONDIÇÃO PARA APELAR. A POSSIBILIDADE
DE APELAR EM LIBERDADE, QUANDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECIDO
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES O RÉU, CONSOANTE A ATUAL REDAÇÃO DO
ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO AUTORIZA A QUE PARA ESSE
FIM SE DESFACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE PESA SOBRE O RÉU
FORAGIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma, 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO BORI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: LUÍZ CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA
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