STF RHC 57239 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Prisão provisória que alcança um decênio, sem que a pronúncia tenha sido proferida. "Habeas corpus" deferido, para que o réu seja posto em liberdade, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.
Ementa
- Prisão provisória que alcança um decênio, sem que a pronúncia tenha sido proferida. "Habeas corpus" deferido, para que o réu seja posto em liberdade, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.Decisão
Deram provimento ao recurso de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 21.08.79.
Data do Julgamento
:
21/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO RAIMUNDO SIMÕES DO AMARAL
ADVS. : RAIMUNDO WILSON GAMA RAIOL E OUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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