STF RHC 57241 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE INJURIA.
NÃO HÁ EXCLUSAO DO CRIME DE INJURIA COM BASE NO ART. 142, I, DO
CÓDIGO PENAL, QUANDO A OFENSA E IRROGADA NO RECINTO DO FORO, E NÃO
EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DE UMA CAUSA.
O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME DA AUSÊNCIA DE
'ANIMUS INJURIANDI'.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE INJURIA.
NÃO HÁ EXCLUSAO DO CRIME DE INJURIA COM BASE NO ART. 142, I, DO
CÓDIGO PENAL, QUANDO A OFENSA E IRROGADA NO RECINTO DO FORO, E NÃO
EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DE UMA CAUSA.
O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME DA AUSÊNCIA DE
'ANIMUS INJURIANDI'.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, INEPCIA DA INICIAL, DELITO, INJURIA, CRIME CONTRA A
PESSOA, MAGISTRADO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, SUFICIENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA.
PN0255,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - INJURIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00041 ART-00141 ART-00142 INC-00001
ART-00145 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00648 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00104 RTJ VOL-00094-03 PP-01059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ALDROVANDO DE OLIVEIRA MICELLI
ADV.: ALDROVALDO DE OLIVEIRA MICELLI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL
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