STF RHC 57250 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - FUNDAMENTO DO PEDIDO INICIAL NÃO EXAMINADO E DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" DECIDA A QUESTÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS - FUNDAMENTO DO PEDIDO INICIAL NÃO EXAMINADO E DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" DECIDA A QUESTÃO.Decisão
Deram provimento em parte, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão Unânime. 1ª T. 28.08.79.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MAURÍLIO GARCIA PEREIRA
ADVS.: ALTAIR GARCIA PEREIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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