STF RHC 57253 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
MENORIDADE PENAL. PROVA FEITA COM CERTIDÃO DO TERMO DO REGISTRO
CIVIL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA, EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPUTAÇÕES
DA DENUNCIA. 2) INEPCIA DA DENUNCIA. FUNDAMENTO REPELIDO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
MENORIDADE PENAL. PROVA FEITA COM CERTIDÃO DO TERMO DO REGISTRO
CIVIL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA, EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPUTAÇÕES
DA DENUNCIA. 2) INEPCIA DA DENUNCIA. FUNDAMENTO REPELIDO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Provido parcialmente nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 24.08.79
Data do Julgamento
:
24/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07653 EMENT VOL-01148-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO LUIZ CARIAS DE OLIVEIRA
ADV.: NAURE FELIZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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