STF RHC 57254 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Emissão de cheque sem provisão de fundos. Decreto de prisão preventiva e despacho, que recebeu a denúncia, proferidos por juiz de outra comarca que não o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo Banco sacado. Aplicação da Súmula 521 com a
consequente anulação dos mencionados atos decisórios e remessa do processo ao foro competente.
Ementa
- Emissão de cheque sem provisão de fundos. Decreto de prisão preventiva e despacho, que recebeu a denúncia, proferidos por juiz de outra comarca que não o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo Banco sacado. Aplicação da Súmula 521 com a
consequente anulação dos mencionados atos decisórios e remessa do processo ao foro competente.Decisão
Deram provimento ao recurso de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 21.08.79.
Data do Julgamento
:
21/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00308 RTJ VOL-00097-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ AGUIAR MOREIRA
ADVS. : WILSON VELASCO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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