STF RHC 57257 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR - INQUÉRITO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA. O inquérito judicial falimentar é inquisitório, começando a ação penal pelo recebimento da denúncia.
Assim, possíveis irregularidades ocorridas na fase preliminar de inquérito não acarretam a nulidade do processo.
O prazo do art. 106 da Lei Falimentar é contínuo e peremptório, correndo em cartório independentemente de publicação ou intimação.
Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR - INQUÉRITO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA. O inquérito judicial falimentar é inquisitório, começando a ação penal pelo recebimento da denúncia.
Assim, possíveis irregularidades ocorridas na fase preliminar de inquérito não acarretam a nulidade do processo.
O prazo do art. 106 da Lei Falimentar é contínuo e peremptório, correndo em cartório independentemente de publicação ou intimação.
Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 04.09.79.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO TILLY JÚNIOR E OUTRO
ADV.: EDUARDO T. OKAZAKI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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