STF RHC 57258 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. 1) PRAZO. ERRO, EXCUSAVEL, NA ENTREGA DA PETIÇÃO A
OUTRO TRIBUNAL DA MESMA JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL. 2) A VALORAÇÃO DE
PROVAS HÁ DE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODENDO SER
ANTECIPADA NO PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS CORPUS".
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 1) PRAZO. ERRO, EXCUSAVEL, NA ENTREGA DA PETIÇÃO A
OUTRO TRIBUNAL DA MESMA JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL. 2) A VALORAÇÃO DE
PROVAS HÁ DE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODENDO SER
ANTECIPADA NO PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS CORPUS".Decisão
Conhecido, mas improvido. 2ª Turma, 21.09.79
Data do Julgamento
:
21/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07653 EMENT VOL-01148-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LOPES DA SILVA
ADVS.: ADIB GERALDO JABUR E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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