STF RHC 57264 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADENCIA E PEREMPÇÃO. ARGUIÇÕES IMPROCEDENTES.
FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE ALÉM DE NÃO HAVER SIDO COGITADA
NA INSTÂNCIA 'A QUO', DEMANDARIA, PARA SER ACOLHIDA O TOTAL
REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS EM QUE SE FUNDOU A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
II - QUESTÕES OUTRAS SUSCITADAS NAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS
'POR LINHAS' E QUE INTEGRAM OS APENSOS, INSUSCETIVEIS DE
APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL.
III - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADENCIA E PEREMPÇÃO. ARGUIÇÕES IMPROCEDENTES.
FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE ALÉM DE NÃO HAVER SIDO COGITADA
NA INSTÂNCIA 'A QUO', DEMANDARIA, PARA SER ACOLHIDA O TOTAL
REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS EM QUE SE FUNDOU A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
II - QUESTÕES OUTRAS SUSCITADAS NAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS
'POR LINHAS' E QUE INTEGRAM OS APENSOS, INSUSCETIVEIS DE
APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL.
III - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 18.09.79.
Data do Julgamento
:
18/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00236 RTJ VOL-00093-03 PP-01048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ANÉSIO DE LARA CAMPOS JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTES.: ANÉSIO DE LARA CAMPOS JÚNIOR E OUTROS.
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 25/09/2012, AVF.
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