STF RHC 57265 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PROLATOU A SENTENÇA DE
PRONUNCIA. ALEGAÇÃO INSUSCETIVEL DE SER ENFRENTADA, PORQUANTO NÃO SE
TEM CONHECIMENTO SE O ATO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSOS, PROVOU OU SILENCIOU, SOBRE OS QUE SE ACHAVAM CONCLUSOS
PARA PRONUNCIA. ADEMAIS, COM A CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL
DO JÚRI, EM DECISÃO PENDENTE DE RECURSO DA DEFESA, DESATUALIZOU-SE A
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA PRONUNCIA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PROLATOU A SENTENÇA DE
PRONUNCIA. ALEGAÇÃO INSUSCETIVEL DE SER ENFRENTADA, PORQUANTO NÃO SE
TEM CONHECIMENTO SE O ATO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSOS, PROVOU OU SILENCIOU, SOBRE OS QUE SE ACHAVAM CONCLUSOS
PARA PRONUNCIA. ADEMAIS, COM A CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL
DO JÚRI, EM DECISÃO PENDENTE DE RECURSO DA DEFESA, DESATUALIZOU-SE A
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA PRONUNCIA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus, decisão unânime. 1ª Turma. 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: NÉZIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
ADV.: ILÍDIO MOURA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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