STF RHC 57269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECADENCIA CONSUMADA.
CIRCUNSTANCIAS QUE AFASTAM A HIPÓTESE DE CONVERSAO DA AÇÃO PRIVADA
EM AÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 225, PAR 1, INCISO I DO CÓDIGO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Ementa
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECADENCIA CONSUMADA.
CIRCUNSTANCIAS QUE AFASTAM A HIPÓTESE DE CONVERSAO DA AÇÃO PRIVADA
EM AÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 225, PAR 1, INCISO I DO CÓDIGO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso de Habeas Corpus, nos termos do vto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 04.09.79.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07227 EMENT VOL-01146-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. EURIDES BELLÉ
ADV. FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão