STF RHC 57283 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PECULATO. - DENUNCIA QUE, OBSERVANDO AS EXIGENCIAS
DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVE FATOS QUE, EM
TESE, CONFIGURAM CRIME. - AINDA QUANDO, EVENTUALMENTE, HAJA
ERRONEA CAPITULAÇÃO LEGAL, NÃO E, POR ISSO, INEPTA A DENUNCIA, UMA
VEZ QUE O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NELA DESCRITOS, E A
EXATA DEFINIÇÃO JURÍDICA PODE SER ESTABELECIDA ATÉ MESMO DEPOIS DE
ENCERRADA A INSTRUÇÃO (ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PECULATO. - DENUNCIA QUE, OBSERVANDO AS EXIGENCIAS
DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVE FATOS QUE, EM
TESE, CONFIGURAM CRIME. - AINDA QUANDO, EVENTUALMENTE, HAJA
ERRONEA CAPITULAÇÃO LEGAL, NÃO E, POR ISSO, INEPTA A DENUNCIA, UMA
VEZ QUE O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NELA DESCRITOS, E A
EXATA DEFINIÇÃO JURÍDICA PODE SER ESTABELECIDA ATÉ MESMO DEPOIS DE
ENCERRADA A INSTRUÇÃO (ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PP2809,DENUNCIA
INEPCIA
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 24/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
31/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07227 EMENT VOL-01146-01 PP-00114 RTJ VOL-00095-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. GIOVANI ZANETTO OU GIOVANNI ZANETTO E OUTROS
ADV. ROBERTO CUNHA VARGAS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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