STF RHC 57288 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Instrução criminal. Excesso de prazo. Adiamento imputável ao Juízo. - Retardamento da conclusão do processo que se deve a fatos do juízo, excedendo de muito os prazos legais, resulta em constrangimento ilegítimo para os pacientes sob custódia.
- Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
- Instrução criminal. Excesso de prazo. Adiamento imputável ao Juízo. - Retardamento da conclusão do processo que se deve a fatos do juízo, excedendo de muito os prazos legais, resulta em constrangimento ilegítimo para os pacientes sob custódia.
- Recurso de habeas corpus provido.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª T. 08.04.80.
Data do Julgamento
:
08/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03006 EMENT VOL-01169-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES. : DENILSON DOS SANTOS E OUTRO
ADVS. : OSMAR I. FIGUEIREDO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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