STF RHC 57294 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSAO A QUE SE APLIQUE, PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE
PROVA DA MENORIDADE, NO ENTANTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSAO A QUE SE APLIQUE, PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE
PROVA DA MENORIDADE, NO ENTANTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma, 04.09.79
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07654 EMENT VOL-01148-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MILTON SOARES JÚNIOR
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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