STF RHC 57300 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COAÇÃO ATRIBUIDA A DELEGADO DE POLICIA. HABEAS CORPUS REQUERIDO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO NÃO MANIFESTADO DA
DECISÃO DENEGATORIA, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA, EM
ANTERIOR "WRIT". CORRETO O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA
PELA CORTE LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
COAÇÃO ATRIBUIDA A DELEGADO DE POLICIA. HABEAS CORPUS REQUERIDO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO NÃO MANIFESTADO DA
DECISÃO DENEGATORIA, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA, EM
ANTERIOR "WRIT". CORRETO O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA
PELA CORTE LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 11.09.79.
Data do Julgamento
:
11/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07227 EMENT VOL-01146-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS
ADV. FRANCISCO ALBERTO BOTTENE
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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