STF RHC 57305 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
- O EXCEDIMENTO DE PRAZO RESULTANTE DE DILIGÊNCIA PARA ASSEGURAR A NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, NÃO PODE SER COMPUTADO COMO UM PREJUÍZO PARA O INDICIADO, A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
- O EXCEDIMENTO DE PRAZO RESULTANTE DE DILIGÊNCIA PARA ASSEGURAR A NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, NÃO PODE SER COMPUTADO COMO UM PREJUÍZO PARA O INDICIADO, A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram o provimento ao recurso de Habeas Corpus, nos termos do voto do Min. Relator, decisão unânime. 1ª T. 04.09.79.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07036 EMENT VOL-01145-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ELIAS ANTONIO FAVÓRO OU ELIAS ANTONIO PÁVORO
ADVS.: HEBERT SOUZA COHN E PAULO CESAR FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão