STF RHC 57331 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE FALÊNCIA. EX-DIRETORES DA FALIDA. JUSTA CAUSA PARA
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, A QUAL, POR ISSO MESMO, NÃO CABE SER,
LIMINARMENTE, TRANCADA NA VIA DO 'WRIT'.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE FALÊNCIA. EX-DIRETORES DA FALIDA. JUSTA CAUSA PARA
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, A QUAL, POR ISSO MESMO, NÃO CABE SER,
LIMINARMENTE, TRANCADA NA VIA DO 'WRIT'.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 18.09.79.
Data do Julgamento
:
18/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-01 PP-00273 RTJ VOL-00093-03 PP-01059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JOÃO LUIZ DUBOC PINAUD
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