STF RHC 57332 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INEPCIA, UMA VEZ
QUE A DENUNCIA EM CAUSA ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INEPCIA, UMA VEZ
QUE A DENUNCIA EM CAUSA ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 11.09.79.
Data do Julgamento
:
11/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LINO BARBOSA
ADV: HENRIQUE FAGUNDES FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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