STF RHC 57342 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESGOTADO, DE MUITO, O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE
SOBREVENHA A PRONUNCIA, CARACTERIZA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. RHC CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESGOTADO, DE MUITO, O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE
SOBREVENHA A PRONUNCIA, CARACTERIZA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. RHC CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 09.10.79.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIA MARQUES DE ALMEIDA OU ANTONIO MARQUES ALMEIDA
ADVS.: RAIMUNDO WILSON GAMA RAIOL E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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