STF RHC 57351 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA. CERCEAMENTO. RÉU PRESO. DEFENSOR CONSTITUIDO, QUE NÃO
ESTEVE PRESENTE AO INTERROGATORIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA
A DEFESA PREVIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Ementa
DEFESA. CERCEAMENTO. RÉU PRESO. DEFENSOR CONSTITUIDO, QUE NÃO
ESTEVE PRESENTE AO INTERROGATORIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA
A DEFESA PREVIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Decisão
Indexação
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 ART-00158 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00396 ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO, EM PARTE.
VEJA RHC-55189, RTJ-81/400.
REC.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/09/2012, SIR
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00120 RTJ VOL-00095-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ AUGUSTO LISBOA
ADV.: JOSÉ DE PAULA GUIMARÃES FILHO
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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