STF RHC 57359 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Excesso de prazo não configurado.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Excesso de prazo não configurado.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado o provimento. unânime. 2ª T., 07.12.79.
Data do Julgamento
:
07/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL ANTONIO DA SILVA
ADV.: ARISTIDES DE S. OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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