STF RHC 57372 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NADA OBSTA A REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DO 'SURSIS' APÓS O DECURSO DO
PRAZO PROBATÓRIO SE O MOTIVO PARA A QUEBRA DA MERCE OCORREU AINDA
NA VIGENCIA DO PERIODO FIXADO - ART. 59, PARAGRAFO 2. DO CP.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
NADA OBSTA A REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DO 'SURSIS' APÓS O DECURSO DO
PRAZO PROBATÓRIO SE O MOTIVO PARA A QUEBRA DA MERCE OCORREU AINDA
NA VIGENCIA DO PERIODO FIXADO - ART. 59, PARAGRAFO 2. DO CP.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PRAZO, PERIODO, PROVA,
PRORROGAÇÃO, SUPERVENIENCIA, DELITO, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM
JULGADO.
IRREGULARIDADE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,
CRIME, POSTERIORIDADE, RÉU, REINCIDENCIA, REVOGAÇÃO, PLURALIDADE,
BENEFICIO, INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO.
PP1642,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
REVOGAÇÃO
NOVA CONDENAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00057 ART-00059 INC-00001 ART-00059
PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REC.
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
05/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00268 RTJ VOL-00092-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ALCINO FACHINI
ADV.: NILO NETO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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