STF RHC 57373 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. QUEIXA QUE, EMBORA TENHA
SIDO AJUIZADA SEM VIR ACOMPANHADA DO LAUDO DE EXAME PERICIAL, SÓ FOI
RECEBIDA DEPOIS DE ESTE TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- ADEMAIS, NO CASO, NÃO SE DEMONSTROU A OCORRENCIA DE PREJUIZO,
RAZÃO POR QUE, AINDA QUE NULIDADE HOUVESSE, NÃO DEVERIA SER ELA
DECRETADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. QUEIXA QUE, EMBORA TENHA
SIDO AJUIZADA SEM VIR ACOMPANHADA DO LAUDO DE EXAME PERICIAL, SÓ FOI
RECEBIDA DEPOIS DE ESTE TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- ADEMAIS, NO CASO, NÃO SE DEMONSTROU A OCORRENCIA DE PREJUIZO,
RAZÃO POR QUE, AINDA QUE NULIDADE HOUVESSE, NÃO DEVERIA SER ELA
DECRETADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 02.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09208 EMENT VOL-01156-01 PP-00198 RTJ VOL-00096-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: AURÉLIO MARCO TADEU DE CAMPOS E OUTRO
ADV.: WALDEMAR ALVARO PINHEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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