STF RHC 57383 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PROCESSADO EM COMARCAS DE
ESTADOS DIFERENTES. PRESO O RÉU, PREVENTIVAMENTE, POR DETERMINAÇÃO
DE UM JUIZ, MAS TRANSITORIAMENTE POSTO A DISPOSIÇÃO DE MAGISTRADO DE
OUTRO ESTADO, PARA INTERROGATORIO. NA IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS"
POR ALEGADO EXCESSO NA DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O PRIMEIRO JUIZ
E A AUTORIDADE COATORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE
JULGUE O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PROCESSADO EM COMARCAS DE
ESTADOS DIFERENTES. PRESO O RÉU, PREVENTIVAMENTE, POR DETERMINAÇÃO
DE UM JUIZ, MAS TRANSITORIAMENTE POSTO A DISPOSIÇÃO DE MAGISTRADO DE
OUTRO ESTADO, PARA INTERROGATORIO. NA IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS"
POR ALEGADO EXCESSO NA DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O PRIMEIRO JUIZ
E A AUTORIDADE COATORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE
JULGUE O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.Decisão
Provido em parte nos termos do voto do Relator.Unânime.2ª Turma, 28.09.79
Data do Julgamento
:
28/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: DORIVAL PIRES DE SOUZA
ADVS.: ARISTOTELES ATHENIENSE E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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